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Construtora promove Coletiva de Imprensa

Suspensão de Alvará de Construção pode ser revertida nos próximos dias segundo empreendedores

Por: RSC Portal 2 - Dia: - Em: Geral

Fonte da Notícia: www.rscportal.com.br

Construtora promove Coletiva de Imprensa
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Um abaixo assinado com mais de 400 assinaturas motiva denúncia feita à Promotoria de Justiça acerca do empreendimento Acqua Vila, projetado para a Rua Álvaro Catão, ao lado do antigo Hotel Imbituba. A recomendação dos dois ofícios encaminhados à Prefeitura foi no sentido da Suspensão do Alvará de Construção emitido à Lumma Serviços em Construção LTDA. Na segunda-feira, 11 de março, foi emitida a suspensão e a empresa convocou a imprensa para uma Coletiva, realizada na segunda-feira seguinte, dia 18, na sede da construtora em Imbituba.

O Inquérito Civil dos ofícios tem como objeto apurar possíveis irregularidades na proteção e conservação do bem tombado Imbituba Hotel e seu entorno, bem como do suposto Patrimônio Cultural denominado Chalé 4. “A Lumma abre um novo espaço, uma nova dinâmica para a cidade de Imbituba. Com investimento, com crescimento sustentável, com uma área absolutamente inovadora. Com um processo que conta com tecnologia e seriedade. Isso tem causado alguns constrangimentos aqui na cidade por pessoas que não querem que isso aconteça”, contextualiza o advogado da empresa Bedin Júnior.

O abaixo assinado foi protocolado em setembro de 2018 e segue em tramitação na Promotoria de Justiça. “Diante desse movimento que nos causou estranheza, porque nós tivemos toda a cautela, todo o cuidado de verificar primeiro junto aos órgãos responsáveis. Fizemos todas as tratativas necessárias, tanto é que o Alvará foi emitido em 13 de novembro do ano passado e o processo correu naturalmente, o tempo foi o necessário para que fossem analisados todos os aspectos da obra e foi aprovado. Por isso nos causou surpresa esse tipo de atitude”, afirma o advogado.

Questionado sobre o que deveria ter motivado a posição da Promotoria, a defesa da Construtora afirmou que não há nenhuma irregularidade no empreendimento. “Todos os requisitos foram efetivamente cumpridos. O impasse se deu acerca da obra do Hotel. Houve o tombamento desse hotel, consta que o que foi tombado foi o edifício, o prédio do hotel. A lei federal que fala do princípio do tombamento diz que deve se especificar a medida e o que especificamente está sendo tombado. Na escritura do imóvel disponível no Cartório de Registros consta apenas o tombamento do imóvel hotel. O entorno, tão falado aqui, que por ventura ocupasse parte do empreendimento da Lumma, não faz parte. Inclusive, ele fala exclusivamente do Lote 10 que compreende apenas o Hotel. Então essa área de entorno que supostamente estaria dentro da área do Hotel não existe”, garante o advogado.

De acordo com documento do Ministério da Cultura que orienta a elaboração de diretrizes e Normas de Preservação para áreas urbanas tombadas, para a delimitação do entorno devem ser analisados aspectos relativos à trajetória histórica do bem, evolução urbana e implantação do acervo arquitetônico, além da identificação de aspectos como o local de fundação, relação com o território, eixos de expansão, áreas de centralidade, setores funcionais, pontos de observação, entre outros que ajudem a compreender e contextualizar o objeto. O diretor de cultura de Imbituba, Paulo Armando, explica que o processo de tombamento obedece dois momentos. “No momento da solicitação é feito o tombamento e toda a instrução do imóvel. De todo o patrimônio a ser tombado. Isso passa pelo Conselho Municipal de Politica Cultural (CMPC) para, em seguida, se fazer a re-ratificação para que seja analisada toda a questão do entorno.”, explica o diretor.

Outro tópico abordado na Coletiva de Imprensa promovida pela Lumma Construtora foi a Lei Complementar n°4874/2017 de Imbituba, que trata do tombamento, e a tramitação do processo do empreendimento no Conselho Municipal de Cultura. “Existe uma legislação muito precária no município e ela prevê essa análise por essa coordenação, por essa assessoria, por essa comissão, que seria um órgão externo, coadjuvante à Secretaria de Cultura. Nenhum empreendimento em Imbituba passou por esse órgão por várias razões. A primeira é porque ele não tem capacidade técnica para uma análise dessa envergadura. Não tem técnicos para isso. São pessoas escolhidas pelo povo, com mandato de dois anos e depois mais dois anos. Então essa é uma lei nova e nunca vigorou. Nunca foi aplicada e agora com o prédio da Lumma se pegou esse gancho para tentar dizer que a Lumma não teria se submetido a esse órgão”, reclama o advogado.

A entidade citada pelo advogado da Lumma é o CMPC, órgão colegiado consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura organizacional e regimental do Órgão Gestor da Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil. “Se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura”, anota a Lei.

Sobre a precariedade da Lei Municipal, sugerida em Coletiva de Imprensa pelo advogado Bedin Júnior, inclusive com transmissão ao vivo por rede social de colunista da cidade, o diretor de cultura de Imbituba rebateu. “Não acho a lei precária, apesar de não ser advogado, a lei funciona tanto que estamos cumprindo ela”, posiciona-se. “Sobre o CMPC, que foi dito que não tem capacidade, afirmo que está atuante, deliberativo e consultivo. Nós demos trâmite àquilo que deveria ser feito nesse processo. Ou seja, o imóvel está tombado, foi feita a re-ratificação do entorno desse tombamento ao qual foi delimitada uma área de entorno de preservação desse imóvel”, complementa o diretor.

O documento que delimita a área de entorno do imóvel Hotel Imbituba, tombado, está disponível para qualquer cidadão. “Basta comparecer ao protocolo, solicitar a cópia do Livro Tombo que a gente fornece. Estamos aqui para isso”, finaliza Paulo Armando. 

A Lei Municipal ainda define que o CMPC deve emitir parecer prévio para a expedição ou renovação de licença para obra, afixação de anúncio, cartaz ou letreiro, ou para instalação de atividade comercial ou industrial em imóvel tombado pelo Município. Também prevê a concessão de licença para a realização de obra em imóvel situado em entorno de bem tombado ou protegido pelo Município e a modificação ou revogação de projeto de Empreendimento Urbanístico, que possa repercutir na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado ou patrimônio cultural reconhecido pelo CMPC, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente.

Antes da Coletiva de Imprensa, na manhã e tarde de segunda-feira, 18, a equipe jurídica da Construtora esteve reunida com representantes da Câmara de Vereadores e da Prefeitura, além de reunião com a Promotora de Justiça encarregada do caso. “Quando viemos para Imbituba foi para trazer uma nova visão para a cidade, um novo momento. Acho que Imbituba vive hoje um novo momento diferente de todos os anteriores”, afirma o advogado. Segundo ele, a construtora aguarda movimentos positivos da Justiça para os próximos dias.

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